Hoje comemora-se o Dia da Liberdade de Imprensa. O próprio título contém a razão pela qual não aceitei nem nunca aceitarei escrever segundo o AO90 se estiver a escrever a título individual, no uso da minha liberdade de pensamento e de comunicação, falada ou escrita. Este dia é uma instituição, ainda que de um dia por ano. Logo, só pode ter iniciais maiúsculas.
Mas a razão desta nota é a comemoração do Dia. Reparem escrevi dia em maiúsculas porque se refere à instituição Dia da Liberdade de Imprensa. Vamos então à natureza do Dia e da necessidade da sua comemoração.
Em 1865, Joh Stuart Mill escreveu um dos seus livros mais marcantes - On the Liberty. Nele defendeu que a democracia, para ser bem exercida e defendida, exige uma opinião pública esclarecida e meios de informação e debate no seio dela dos assuntos da Sociedade Civil e do Estado. Mill ficou assim ligado à fundação da liberdade de opinião e de impremsa como base da democracia e do controle do Poder.
Em Portugal, a Constituição de Abril garante que a liberdade se alicerça na liberdade de circulação de ideias e que compete ao Governo garantir as condições do uso da liberdade em nome da verdade e da utilidade social. Logo, a Constituição exige a vinculação da liberdade à expressão da verdade e da utilidade, valores muito importantes mas que são muito difíceis de garantir e salvaguardar.
Apesar disso, em Portugal, a liberdade de imprensa tem melhorado e já não é coisa pouca estarmos em nono lugar no ranking da liberdade de imprensa no conjunto dos países civilizados. De qualquer modo, há perigos que convém sublinhar e procurar evitar.
Um deles é a pressa na construção de legislação que, facilmente, pode degenerar em abusos de poder e em censura. Veja-se os problemas que o SEF tem enfrentado e ainda mais a autoridade a que ele sucedeu, justamente porque se deixou excesso de liberdade aos seus responsáveis e funcionários. E pode acontecer o mesmo com o novel Decreto-Lei que institui pomposamente a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital porque pouco condensada e pouco criticamente construída. E muito criticada por gente ilustre.
Que tal Lei (Decreto-Lei) é necessário, estaremos todos de acordo porque o espaço público exige regras de utilização. Que se corte a torrente criadora da liberdade, pode ser perigoso. Sabemos que o caminho se faz caminhando mas valer-nos-á uma verdadeira liberdade de imprensa para apontar desvios, corrigir percursos e sinalizar caminhos.
A democracia exige liberdade de pensamento, de opinião, de expressão e de associação. Quanto masis madura e livre for a utilização dessa liberdade, mais segura e informada se tornará a nossa civilização.
